A iNova Assessoria e Consultoria Contábil consolida-se no mercado de serviços contábeis de Carmo do Paranaíba – MG e região, exercendo desde 2014, soluções competitivas na área contábil e administrativa no mais alto patamar ético, legal e de maneira rápida e eficaz, traçando uma assessoria individualizada para cada cliente.
Sua equipe de trabalho altamente qualificada, busca aperfeiçoamento constante nas áreas tributárias, contábil, fiscal, trabalhista e de recursos humanos. Por estar inserida em região tradicional do agronegócio, é especialista nas soluções fiscais para o produtor rural pessoa física e jurídica.
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Missão
Oferecer soluções contábeis e administrativas no mais alto patamar ético e legal, com qualidade, agilidade e confiabilidade, buscando o reconhecimento de seus serviços prestados e a plenitude de seus clientes.
Visão
Busca incessante por soluções rápidas e seguras, face às necessidades e expectativas de nossos clientes, nosso sucesso é uma consequência de satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos os nossos serviços, razão pela qual, firmamos nossa consolidação no mercado de Carmo do Paranaíba – MG e toda região.
Abertura de empresas, alterações contratuais, encerramento de atividades, regularização perante a JUCEMG, Receita Federal, Receita Estadual, Prefeituras, Ministério do trabalho e INSS. Obtenção de alvarás, licenças e certidões negativas. Somos especialistas na elaboração dos diversos tipos de contratos.
Consultoria e Planejamento Contábil
Assessoria contábil para empresas mercantis de todos os portes: MEI, ME, EPP, Lucro Presumido e Real, com apresentação periódica de relatórios oficiais (balancetes, Balanço Patrimonial, demonstração de resultados), devidamente conciliados e confrontados com o controle interno da empresa, seguindo as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade. Trabalhamos também com empresas em Recuperação Judicial.
Recursos Humanos
Coordenação de toda a área de departamento pessoal: recrutamento, admissão, rescisão, férias, etc. Emissão de todos os relatórios e guias pertinentes ao departamento. Cumprimento de todas as exigências legais, principalmente às novidades relativas ao E-social, DCTF Web e EFD Reinf.
Assessoria Fiscal/Tributária
Apuração de impostos em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Completa elaboração do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica. Escrituração eletrônica com integração completa de dados (SPED). Atendimento à fiscalização. Emissão de relatórios, documentos fiscais, livros e guias pertinentes. Enquadramento de empresas e produtos segundo a legislação vigente, entre outros.
PGFN anuncia mudanças na concessão de descontos de dívidas com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta quinta-feira (25), algumas mudanças nas negociações de dívidas com a União, com alterações que valem tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.
O edital contém as novas regras que serão implementadas e válidas a partir de 1º de junho deste ano.
A informação foi divulgada no Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, em meio a uma campanha da autarquia para implementação de políticas públicas e aproximação com a população.
As principais mudanças fazem menção aos percentuais de desconto nas negociações. Atualmente, o percentual é menor dependendo da quantidade de parcelas e da capacidade de pagamento de cada pessoa.
Já as novas regras citam que o desconto dependerá apenas da capacidade de pagamento e de recuperação do crédito do contribuinte, independentemente da quantidade de prestações. Dessa forma, a alteração permite descontos e prestações maiores e o desconto deixa de ser proporcional ao prazo._
Imposto de Renda: veja em quais casos é necessário declarar seguro de vida
O momento de fazer a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode gerar dúvidas em relação aos diversos tipos de rendimentos, despesas e bens que devem ser informados ao Fisco. Entre elas, a necessidade de declarar o seguro de vida.
De acordo com as regras estabelecidas pela Receita Federal, em princípio, não é necessário declarar o seguro de vida no Imposto de Renda, pois ele não é considerado um rendimento tributável. O seguro de vida, que tem como objetivo garantir proteção financeira aos beneficiários em caso de falecimento do segurado, não entra na categoria de renda.
No entanto, existem algumas situações específicas em que o seguro de vida deve ser informado na declaração de Imposto de Renda. São elas:
Resgate do seguro de vida: caso o segurado decida resgatar o valor do seguro antes do evento previsto (falecimento), o montante recebido deve ser declarado como "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". Nesse caso, o valor do resgate deve ser informado na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica", independentemente do valor recebido.
Seguro de vida resgatado em vida com valores acumulados: em algumas apólices de seguro de vida, há uma acumulação de valores ao longo dos anos. Caso o segurado decida resgatar essa acumulação antes do evento previsto, os valores também devem ser declarados como "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica". É importante verificar com a seguradora como esses valores devem ser informados.
Seguro de vida com cláusula de renda: algumas apólices de seguro de vida oferecem uma cláusula de renda, na qual o segurado recebe um valor mensal ou periódico em vida. Nesse caso, os valores recebidos devem ser informados na declaração de Imposto de Renda como "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica".
Vale ressaltar que, mesmo nos casos em que o seguro de vida deve ser declarado, ele não está sujeito à tributação na fonte. Os valores declarados serão utilizados apenas para fins de controle e informação por parte da Receita Federal.
É importante sempre consultar as regras vigentes da Receita Federal e, se necessário, contar com a orientação de um profissional contábil especializado para garantir que a declaração do Imposto de Renda esteja em conformidade com a legislação vigente._
Receita Federal: contas de brasileiros no eCAC sofrem acessos não-autorizados
Contas de brasileiros no Portal do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC), da Receita Federal, sofrem supostos acessos não-autorizados desde a última sexta-feira (19).
Com a ajuda de relatos diversos coletados pelo TecMundo, a maior parte dos protocolos de rede (IP) registrados nos acessos procedem dos Estados Unidos.
O problema nas contas chega em meio à liberação da primeira restituição do Imposto de Renda (IR), que também já sofre com relatos de dificuldades técnicas na consulta online sobre valores a receber.
Um dos usuários que teve a conta afetada comenta ao TecMundo que “já tem uma semana que comecei a receber esse e-mail diariamente, mais ou menos sempre no mesmo horário de madrugada. Inicialmente, achei que minha credencial pudesse ter sido vazada no último ataque que rolou, corri para ativar o 2FA e trocar a senha e esperei que o problema cessasse. Não cessou. Toda madrugada é um no IP novo e sempre de algum host nos EUA”.
Outro usuário do e-CAC vem sofrendo com o mesmo acesso não-autorizado.
“Imaginei se tratar de um ataque em campanha porque tentaram acessar o e-CAC justamente em um período de declaração de imposto de renda/restituição. Eles podem fazer mais que isso, imagino, mas talvez tentar alterar dados de restituição poderia ser uma hipótese”.
Até o momento não é possível quantificar quantas contas sofreram os supostos acessos não-autorizados.
Todos os relatos indicam o mesmo modus operandi: mesmo com troca de senha, segundo fator de autenticação ativado e boas práticas seguidas, diariamente o sistema da Receita Federal envia alertas de novos dispositivos registrados para os cidadãos, dispositivos, estes, de terceiros.
“Minha conta é protegida por ‘aprovação de dispositivo’ e todas as madrugadas eu deleto todos os dispositivos aprovados. No dia seguinte, novas contas Windows (Chrome) aparecem. Nenhum 2FA é enviado pro meu aparelho, mesmo consultando histórico de notificações”, complementou a primeira fonte.
Dados sensíveis
O acesso não-autorizado em contas é perigoso, já que oferece informações cruciais da vida digital de seu usuário oficial.
No Portal e-CAC, por exemplo, é possível acessar nome completo, endereço de email, número telefônico, endereço residencial, foto, CPF, RG, CNH, CDI e certidões.
Com essas informações completas em mãos, cibercriminosos podem desenvolver golpes que vão do phishing direcionado, mensagens falsas cunhadas especificamente para um alvo, até a abertura de contas.
Além disso, os cibercriminosos podem fazer a alteração dos dados no governo, uma vez que entram dentro do sistema.
O TecMundo entrou em contato com a assessoria de imprensa da Receita Federal. Em nota, a Receita informa que:
"A conta GOV.BR dispõe de uma funcionalidade de dupla verificação, que visa aumentar a segurança dos usuários. Dessa forma, cada dispositivo que acessa a conta GOV.BR é identificado e o usuário recebe uma notificação em seu e-mail cadastrado. Se o cidadão tiver delegado o acesso a um terceiro (contador, advogado, despachante etc.) para acesso a determinados serviços, compartilhando o seu certificado digital, pode ter recebido esses e-mails. Ressaltamos que os acessos com certificado digital, QRcode (sem senha) ou com a verificação em duas etapas ativa são automaticamente autorizados pela natureza segura desses acessos. O usuário GOV.BR poderá habilitar o acesso à conta apenas por dispositivos por ele autorizados, a qualquer momento, no aplicativo gov.br"._
Site para consulta da restituição do IR sofre instabilidade no 1º dia
O site para consulta da restituição do Imposto de Renda (IR) sofreu uma instabilidade e ficou fora do ar na manhã desta quarta-feira (24), no dia em que foi aberta a consulta ao primeiro lote de restituições deste ano. Os contribuintes que tentavam acessar recebiam a mensagem “Não é possível acessar esse site”.
O site voltou ao normal no início da tarde. Através do sistema é possível consultar o primeiro lote de restituição, saber se a declaração já foi processada inclusive para aqueles que não têm imposto a restituir e quem tem imposto a pagar.
O primeiro lote de restituições será pago no dia 31 de maio e soma R$ 7,5 bilhões, valor recorde pago em restituições do IR de acordo com a Receita Federal. A consulta à restituição pode ser feita no site da Receita
Para verificar a sua restituição através do portal online, siga os passos a seguir:
1 - Acesse a plataforma digital da Receita Federal, e localize a opção "Meu Imposto de Renda";
2 - Posteriormente, clique em "Consultar a Restituição";
3 - Será necessário fornecer algumas informações pessoais, como o seu CPF, a data em que você nasceu e o ano referente à declaração, neste caso, 2023. Certifique-se de completar a verificação de segurança, confirmando que você não é um robô, e então proceda com a consulta;
4 - A Receita Federal realizará o pagamento da restituição via Pix ou transferência bancária, de acordo com as informações previamente fornecidas durante o preenchimento da declaração.
Em relação ao maior lote de restituição já pago, mais de 4,1 milhões de pessoas estão incluídas, especialmente aquelas que são consideradas prioritárias, como indivíduos com mais de 80 anos, pessoas com deficiência, professores, e aqueles que utilizaram a opção de declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição através do Pix.
Vale lembrar que o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda do ano de 2023 iniciou no dia 15 de março e se encerra na próxima quarta-feira, dia 31 de maio, às 23h59._
Artigo da reforma trabalhista que prevê dispensa de trabalhador por acordo entre as partes é revogado pela CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto que revoga o artigo da reforma trabalhista (artigo 484-A da CLT) que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017).
A análise do PLS 271/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Até o momento, o trabalhador dispensado em comum acordo vê reduzida em 50% as verbas relativas ao aviso prévio e à indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . A reforma trabalhista ainda faculta ao empregado movimentar até 80% do saldo de sua conta no FGTS, e não autoriza o ingresso do trabalhador no seguro-desemprego.
Para Paim, a reforma trabalhista “deu margem a fraudes, pois os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial”.
A relatora foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, “não existe comum acordo entre empregado e empregador que culmine na dispensa do empregado”. O que há no entender da senadora é a imposição do patrão sobre o empregado, que ao ser dispensado abre mão de parte significativa de seus direitos, “com a chancela da própria CLT”.
Gama entende que a reforma trabalhista errou ao colocar trabalhadores e empresários “no mesmo patamar”, abrindo a possibilidade aos trabalhadores “de renunciarem à própria fonte de sustento”. Para ela, as relações laborais são “naturalmente díspares”, pois os empregados dependem dos empregadores na luta pela sobrevivência.
“Ante tal desigualdade, a legislação trabalhista é permeada de dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças, por exemplo. Somente quando representado pelo sindicato é que o trabalhador atua em pé de igualdade com o patrão. Por isso as convenções e acordos coletivos têm guarida na Constituição”, ressalta a senadora._
Receita Federal libera versão 10.1.8 do Programa da ECD
A Receita Federal disponibilizou, nesta quarta-feira (24), a versão 10.1.8 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) .
A nova atualização traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do problema da recuperação da ECD anterior, erro na estrutura do arquivo.
Download
A versão 10.1.8 do programa da ECD versão Java pode ser usado nos sistemas operacionais abaixo, contanto que sejam obedecidas as seguintes instruções:
A máquina virtual java (JVM) 1.7 ou superior, deve ser instalada. A máquina virtual Java pode ser baixada usando este site;
Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, realize o download e o instale. Para Windows, use SPEDContabil-10.1.8-Win32.exe. Para Linux, SPEDContabil_linux_x86-10.1.8.jar (32 bits) ou SPEDContabil_linux_x64-10.1.8.jar (64 bits);
Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x SPEDContabil-10.1.8-Linux.jar" ou "chmod +x SPEDContabil_linux_x86-10.1.8.jar" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.
Escrituração Contábil Digital
A ECD é parte integrante do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e tem como objetivo substituir a escrituração feita no papel pela escrituração transmitida via arquivo.
Assim, corresponde à obrigação de transmitir, em versão digital, os seguintes livros:
Livro Diário e seus auxiliares, se houver;
Livro Razão e seus auxiliares, se houver;
Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.
Na maioria das vezes, a ECD, deve ser transmitida ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere a escrituração.
No ano de 2023, o prazo final é no dia 31 de maio, mesma data do término do Imposto de Renda. Apesar das solicitações de prorrogação do prazo pela classe contábil, a Receita Federal se recusa a postergar a data._
Pronampe: pequeno empreendedor terá mais 2 anos para realizar o pagamento
Micro e pequenas empresas ganharam mais dois anos para realizar o pagamento de empréstimos adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) .
A versão atualizada da carteira de crédito, criada para ajudar empresas de pequeno porte afetadas pela pandemia da Covid-19, amplia de quatro para seis anos o acerto de contas.
O Pronampe é destinado ao desenvolvimento de empresas com faturamento anual de até R4 4,8 milhões, e que tenham sido abertas há mais de um ano.
A linha de crédito pode ser utilizado tanto para investimentos como:
Máquinas;
Equipamentos;
Reformas.
Bem como com despesas operacionais, que incluem:
Salário dos colaboradores;
Pagamentos de contas de água, luz, aluguel;
Compras de mercadorias e insumos.
Vale reforçar que é vedado o uso do empréstimo para a distribuição de lucros entre os sócios ou responsáveis pela pessoa jurídica.
Segundo as novas regras, os empréstimos devem ser de até 30% do faturamento anual das empresas informado pela Receita Federal. O valor está limitado a R$ 150 mil.
Com relação aos juros, a taxa está limitada em 6% ao ano, mais a Selic, que atualmente está em 13,75% ao ano. Dessa forma, a taxa máxima via Pronampe é de até 19,75% ao ano.
A mudança não afetará apenas novas contratações e empréstimos feitos em 2021 podem ser renegociados.
Com os novos prazos e tempo de carência, os créditos tomados nos anos anteriores à lei de 2023 podem ser ajustados para que se adequem às novas regras.
O contador e vice-presidente do SERAC, Jhonny Martins, avaliou que esta pode ser uma boa oportunidade de negociar melhores condições para o financiamento.
“Em contrapartida, caso a pessoa jurídica opte pela prorrogação do pagamento pela obtenção do período de carência, o Pronampe exigirá que os novos contratantes assumam contratualmente a obrigação de preservar a quantidade de empregados em número igual ou superior ao verificado no último dia do ano anterior ao da contratação da linha de crédito”, explicou.
Para se habilitar ao programa, empresa e sócios também não podem possuir condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou a trabalho infantil. A empresa também deve apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita.
De acordo com o governo, a contratação do Pronampe tem o intuito de ser mais rápida que a das linhas tradicionais. Isso porque cada crédito tem a garantia, pela União, de até 85% dos recursos.
Eventuais inadimplências são cobertas pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), gerido pelo Banco do Brasil.
Segundo o Sebrae, a expectativa é de contratação de mais de R$ 50 bilhões em empréstimos entre 2023 e 2024.
Cenário nacional
O Mapa das Empresas, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, atualizado a cada quatro meses, indica que os micro e pequenos negócios, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, representam 99% dos 20 milhões de empresas existentes no país.
Os negócios de menor porte concentram 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país.
O educador financeiro Jônatas Bueno destacou como vantagem o prazo de carência de doze meses, o que pode ser um capital de giro para empresas que ainda não estão a todo vapor.
“A carência é um ponto importante, pois os empresários terão pelo menos doze meses para começar a pagar, então espera-se que com esse prazo a empresa já tenha ganhado um fôlego e maturado o negócio”, avaliou.
Ao todo, há nove instituições financeiras habilitadas a conceder crédito pelo Pronampe, são elas:
Banco do Brasil;
Badesul;
Basa;
BDMG;
BNB;
Caixa Econômica Federal;
Itaú;
Sicoo;
Sicred.
O pedido de empréstimo é feito diretamente em uma empresa credenciada._
SPED publica nota orientativa 01/2023 v1.3 sobre EFD ICMS IPI
A Receita Federal publicou, na última quinta-feira (18), no portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) , a Nota Orientativa 01/2023 v 1.3 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Monofásico - setor de combustíveis
Esta nota orientativa instrui a escrituração de operações com ICMS monofásico, a partir dos novos Códigos de Situação Tributária (CSTs) criados pelo Ajuste Sinief 01/2023. Com a publicação da Nota Técnica (NT) 2.023.001 da Nota Fiscal eletrônica (NFe) / e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), adotando os CSTs 02, 15, 53 e 61, a escrituração das operações seguirá as instruções que se acrescentam às demais publicadas no Guia prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ICMS Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O Programa Validador Assinador (PVA) será disponibilizado no mês de maio com as regras atualizadas. As dúvidas relacionadas com a escrituração monofásica do ICMS deverão ser encaminhadas para a SEFAZ de domicílio do estabelecimento conforme os endereços listados no link: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/1577
Link para download da Nota Orientativa: http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/7217
Quem está obrigado a fazer a EFD ICMS IPI?
A Escrituração Fiscal Digital do ICMS IPI é obrigatória a todos os contribuintes do ICMS ou IPI. Podem ser dispensados da obrigação dependendo do estado, desde que aprovado pelo fisco da unidade federada._
Nova portaria institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do INSS
A Portaria MPS Nº 1.773 da Previdência Social publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU), institui a Carteira do Beneficiário como documento de comprovação do recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Esta mudança estabelece novas diretrizes e procedimentos para a Previdência Social, com o objetivo de promover uma maior eficiência e equidade para os cidadãos brasileiros.
A portaria detalha as mudanças, fornecendo um roteiro sobre a forma como a Previdência Social no Brasil será administrada daqui para frente. Os efeitos dessa nova portaria são amplos e de longo alcance, com implicações significativas para a população.
Mais informações sobre as mudanças específicas implementadas por esta portaria serão divulgadas à medida que os detalhes forem analisados e interpretados.
A administração espera que essas mudanças na legislação tragam benefícios positivos para os beneficiários da Previdência Social e possam promover um sistema mais justo e equitativo no país.
A Previdência Social é um componente crucial do sistema de proteção social do Brasil, fornecendo suporte financeiro para milhões de brasileiros. Essa nova legislação marca um passo significativo na evolução do sistema._
Publicada em : 23/05/2023
Fonte : Com informações do Diário Oficial da União
Apesar das reivindicações de empresários, o limite do regime tributário do Simples Nacional deve ser mantido.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária vai manter os valores atuais. Isso porque, o reajuste no Simples Nacional representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano. Esse é o programa que representa o maior gasto tributário do Orçamento federal.
O governo pretende votar a Reforma Tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e concluir a tramitação no Senado até o fim do ano.
Simples Nacional
O Simples Nacional foi criado em 2006, com o objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
Microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
Transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
Microempresas com até R$ 360 mil por ano;
Empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), pediu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a correção do limite para uma empresa entrar no Simples Nacional: de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões. Ele argumenta que a inflação nos últimos anos tem que ser levada em conta.
"Nossa solicitação é a atualização da tabela do Simples pelo IPCA [inflação]. Por isso que não há queda de arrecadação, renúncia, nada disso. Pega o IPCA de 2016, quanto da isso em 2023? Hoje, por exemplo, está em R$ 4,8 milhões. Pelo IPCA, iria para R$ 8,3 milhões o limite do Simples Nacional. Agora isso o ministro não se comprometeu, ele ficou de fazer todos estudos", declarou Bertaiolli.
O deputado sugere ainda que o teto para as microempresas suba para R$ 415,8 mil e, para o microempreendedor individual, para R$ 138,6 mil. Mas essa atualização não passa pelos planos do governo.
"As Propostas de emenda à Constituição (PECs) da Reforma Tributária não mexem na questão dos limites do Simples", disse o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy.
Em almoço na última semana com políticos da Frente Parlamentar de Serviços (FPS), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que os limites do Simples Nacional já são muito maiores que em outros países do mundo.
"Nosso Simples é um Simples que não é simples. Comparado com o mundo, já tem um limite que transcende todos os demais. O país que tem o maior limite é US$ 150 mil, depois vem o Brasil, com US$ 1 milhão", afirmou o deputado, fazendo referência ao teto de R$ 4,8 milhões para pequenas empresas._
Benefício de Prestação Continuada: guia completo sobre o benefício voltado para idosos e pessoas com deficiência
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma ajuda governamental destinada a idosos e pessoas com deficiência que se encontram em situação de pobreza. Este benefício garante o direito a um salário mínimo mensal para aqueles que não têm meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
O BPC é destinado a duas categorias de beneficiários: idosos com 65 anos ou mais que não possuam meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família; e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que estejam incapacitadas para a vida independente e para o trabalho.
Quem entra no grupo familiar?
Para comprovar a situação de pobreza, considera-se o grupo familiar composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (quando houver), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Qual o valor do benefício?
O valor do BPC é de um salário mínimo mensal, atualmente no valor de R$ 1.320,00
É preciso ter contribuído com o INSS?
Não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito ao BPC. O benefício é destinado a quem nunca contribuiu com a Previdência Social ou a quem contribuiu, mas não tem o tempo necessário para se aposentar.
Como pedir o benefício?
Para requerer o BPC, o interessado deve agendar uma visita ao INSS mais próximo ou fazer o pedido pelo site do INSS.
Quais documentos levar?
É necessário apresentar um documento de identificação com foto, CPF do requerente e dos demais membros da família, comprovante de residência, além de outros documentos que comprovem a deficiência, quando for o caso.
O que fazer se o pedido do benefício for negado pelo INSS?
Em caso de negativa por parte do INSS, é possível entrar com um recurso no próprio órgão dentro do prazo de 30 dias após a notificação da decisão. Caso o recurso seja negado, ainda é possível entrar com uma ação judicial.
É possível receber aposentadoria e o BPC ao mesmo tempo?
Não, a pessoa não pode receber aposentadoria e o BPC ao mesmo tempo. O BPC não pode ser acumulado com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e de pensões especiais de natureza indenizatória.
Dois idosos na mesma casa podem ter o BPC?
Sim, desde que ambos atendam aos requisitos de elegibilidade, incluindo o critério de renda per capita familiar, dois idosos que moram na mesma casa podem receber o BPC.Para mais informações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), acesse o portal oficial do INSS._
Inteligência artificial: 6 passos para implementar na sua empresa
Com a recente popularização de ferramentas como ChatGPT e MidJourney, a inteligência artificial (IA) voltou a fomentar discussões sobre o futuro do trabalho.
De um lado, estão aqueles que acreditam que a evolução da tecnologia começa a desenhar um futuro apocalíptico para grande parte dos empregos. Do outro, aqueles que enxergam a automatização com mais otimismo, e encaram a aproximação da IA com o mercado como uma oportunidade de otimizar tempo e entregar melhores resultados.
A verdade é que ainda é cedo para dizer qual dos dois grupos está certo – mas alguns estudiosos do assunto já começaram a indicar o caminho mais provável.
Enquanto dados do Fórum Econômico Mundial refutam a ideia de que a evolução da IA dizimará todos postos de trabalho, uma pesquisa recente da Universidade de Stanford em parceria com o Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) indica que a aplicação de ferramentas de IA nas empresas pode aumentar a produtividade dos trabalhadores em até 14 %.
De acordo com dados da consultoria McKinsey, mais da metade (63%) dos gestores globais notaram algum ganho econômico após a aplicação da IA em suas operações, e sugerem que 75% das empresas pretendem incorporar inteligência artificial nos próximos anos.
IA no seu negócio
Por se tratar de um assunto bastante novo, e em constante transformação, muitos líderes, empreendedores e gestores ainda têm dúvidas sobre como dar o primeiro passo para implementar inteligência artificial em seus negócios. Por isso, confira abaixo como implantar a IA no seu negócio.
1. Familiarize-se com a IA
Antes de começar a implementar a IA, é essencial conhecer os seus principais conceitos e aplicações.
O empresário pode começar com a leitura de artigos e reportagens disponíveis na internet, que muitas vezes trazem entrevistas com especialistas no assunto ou mesmo mostram cases de empresas que já estão utilizando a tecnologia em seus negócios e podem servir de inspiração.
Outra opção é participar de fóruns de discussão sobre o tema nas redes sociais.
Também é possível buscar por webinars e cursos sobre o assunto.
Por se tratar de um conteúdo pensado didaticamente, e ministrado por especialistas com a chancela de um grupo educacional por trás, essa opção é a mais indicada para quem deseja se aprofundar verdadeiramente no universo da IA e fugir das informações questionáveis e dos “achismos” e que circulam pela internet.
2. Identifique as áreas do seu negócio que podem se beneficiar da IA
Depois de ter uma base sobre o assunto, o próximo passo é entender como a inteligência artificial pode beneficiar a sua empresa.
Realize uma análise detalhada dos processos e identifique áreas em que a IA pode melhorar a eficiência, a tomada de decisões ou a experiência do cliente. Com esse planejamento em mãos estará pronto para dar o próximo passo.
3. Defina metas claras e alcançáveis
Qual problema a inteligência artificial deve ajudar a resolver e de que formas pretende metrificar esse processo?
Ter metas claras ajudará a orientar seus esforços e avaliar o sucesso da implementação.
Por isso, é importante estabelecer metas específicas e mensuráveis antes da implementação da IA no seu negócio. Alguns exemplos são:
Redução de custos;
Aumento da produtividade;
Melhoria da precisão;
Otimização de processos.
4. Construa uma equipe especializada
Para que os colaboradores possam lidar com a inteligência artificial de forma eficiente e segura, sua implementação requer planejamento e treinamento adequados.
Para ajudar no processo de desenvolvimento e implementação de soluções de IA específicas para as necessidades do negócio, considere contratar profissionais com conhecimento em ciência de dados, aprendizado de máquina e programação
Também é importante oferecer treinamento em IA para outros profissionais da empresa que podem se beneficiar do uso da tecnologia, como as áreas de vendas, marketing, contabilidade, logística, administração e outras.
5. Escolha as tecnologias de IA adequadas
Existem várias tecnologias de IA disponíveis, como aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural e visão computacional, e a aplicabilidade de cada uma delas vai variar de acordo com as dores e necessidades da sua empresa.
Por isso, familiarizar-se com o universo da inteligência artificial e identificar as principais necessidades do negócio são etapas essenciais do processo.
Avalie cuidadosamente as opções disponíveis e escolha aquelas que se adequem melhor ao negócio. Também vale considerar a possibilidade de utilizar soluções prontas, como as plataformas de IA disponíveis no mercado.
6. Comece com projetos pilotos
Por fim, antes de implementar a IA em larga escala, é recomendável começar com projetos pilotos.
Isso permitirá testar e ajustar a aplicação da IA em um ambiente controlado, identificando desafios e oportunidades de melhoria antes de expandir a implementação para outras áreas da empresa._
Publicada em : 22/05/2023
Fonte : Com informações da Exame
Imposto Federal
31/05/2023 - 4ª Feira
- DASN-SIMEI - Decl Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual;
- ECD - Escrituracao Contabil Digital;
- DOI - Decl Op Imobiliarias;
- DME - Decl Op Liq Moeda em Especie;
- Decl Inicial e Intermediaria de Espolio;
- Operacoes com Criptoativos;
- Contribuicao Sindical - Empregados;
- DIRPF - Decl Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica;
- IRRF - IRPF - IRPJ;
- IOF;
- PIS/PASEP - COFINS - CSLL;
- REFIS - PAES;
- PAEX;
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